França: Fabricantes de celular deverão colaborar com a justiça

A Assembleia Nacional da França adotou nesta quinta-feira (3), contra a opinião do governo, uma emenda do partido Os Republicanos ao projeto de reforma penal, que visa penalizar os fabricantes de Smartphones que se recusem a cooperar com a justiça no caso de investigações antiterroristas.

Tashfeen Malik: terrorista com IPhone impenetrável. REUTERS/FBI/Handout via Reuters

A emenda estipula que o fato “de um organismo privado se recusar a comunicar à autoridade judiciária, que investiga crimes ou delitos terroristas protegidos por criptografia, os dados da qual ela é a construtora, será punida com cinco anos de prisão e €350 mil de multa”.
 

O deputado dos Republicanos Philippe Goujon, que defende a emenda, pede uma “sanção realista”, supondo que a lei permitiria determinar claramente a responsabilidade penal dos construtores de códigos que se recusam a cooperar com a justiça.
 

A emenda, declarou Goujon, aumenta também as penas para as operadoras que se negarem a cooperar, que seriam punidas com multas de €3.750 a €15.000 e dois anos de prisão.
 

O ministro da Justiça Jean-Jacques Urvoas declarou estar de acordo com o objetivo do texto, mas discorda das “modalidades” de crime. Para ele, o agravamento das penas somente para crimes e delitos terroristas apresenta “uma dificuldade de coerência para o código penal”.
 

Solução de consenso

Nesta manhã, os deputados já haviam rejeitado uma proposta de se sancionar severamente gigantes da informática, como Apple e Google, que se recusassem a ajudar a justiça a abrir os códigos criptografados dos smartphones. Foi aceito, por outro lado, que esses grupos deverão fazer parte de um acordo de cooperação internacional.
 

Deste modo, a assembleia havia rejeitado uma emenda de Eric Ciotti, dos Republicanos, que visava punir as empresas infratoras com uma multa máxima de €2 milhões e a interdição, durante um ano, da comercialização dos seus produtos em território francês. A emenda de Philippe Goujon seria, nesse caso, uma solução de consenso.