Parlamento Europeu aprova regulação inédita das criptomoedas, com alcance global

O Parlamento Europeu aprovou nesta quinta-feira (20) o primeiro conjunto de regras abrangentes em nível global para regular o mercado de criptomoedas. O objetivo é proteger os usuários contra abusos e manipulações neste universo financeiro digital.

Moedas de souvenir representam o Bitcoin, a mais conhecida criptomoeda do mundo. REUTERS - DADO RUVIC

A nova regulamentação, denominada MiCA (Mercados em Criptoativos, em inglês), também visa a garantir a rastreabilidade das transferências para melhor detectar atividades suspeitas, incluindo lavagem de dinheiro. Até o momento, as transferências virtuais de ativos estão fora do escopo da lei europeia de serviços financeiros.

As novas regras entrarão em vigor progressivamente a partir de julho de 2024, e os textos devem ser formalmente aprovados pelo Conselho Europeu antes de entrarem em vigor.

O eurodeputado relator da proposta, o conservador alemão Stefan Berger, destacou que, com esta regulamentação, "a indústria europeia de criptoativos tem a clareza regulatória que falta a países como os Estados Unidos”. O eurodeputado ambientalista espanhol Ernest Urtasun, um dos principais promotores da iniciativa no plenário legislativo, destacou que o regulamento "marcará o fim da era do 'faroeste' no mundo não regulamentado dos criptoativos".

"Por mais de uma década, a falta de regulamentação resultou em prejuízos em massa para muitos investidores e forneceu um porto seguro para fraudes e redes criminosas internacionais", acrescentou Urtasun.

A comissária europeia para Serviços Financeiros, a irlandesa Mairead McGuinness, expressou sua convicção sobre a importância da regulamentação no desenvolvimento de um ambiente "seguro" para a indústria. "Acreditamos que um marco regulatório permite que a indústria evolua em um ambiente mais seguro", afirmou. Ela manifestou também a esperança de que este regulamento se torne um modelo para outros países.

Transferência de Fundos

Concretamente, de acordo com a nova legislação europeia, os provedores de serviços de criptoativos (CASP) terão que se registrar e fornecer dados precisos sobre sua identidade se desejarem operar na UE.

A “Regra de Viagem”, já existente nas finanças tradicionais, será aplicada futuramente às transferências de criptoativos. Isso exigirá que os provedores de serviços de criptoativos transmitam certas informações sobre clientes e transações para a instituição financeira que recebe essas operações.

Pela regulamentação, os provedores de serviços de criptoativos (chamados CASP) deverão proteger as carteiras eletrônicas dos clientes e serão responsáveis se esses ativos forem perdidos. Além disso, terão de divulgar as informações sobre seu consumo de energia, como parte dos esforços da União Europeia para reduzir a alta pegada de carbono da mineração das criptomoedas.

Um segundo regulamento, conhecido como Transferência de Fundos, deve permitir uma maior fiscalização das movimentações de criptoativos, incluindo criptomoedas, como é o caso das finanças tradicionais. A UE argumenta que isso tornará mais difícil para indivíduos ou grupos usarem criptomoedas para atividades ilegais, como lavagem de dinheiro.

Este novo regulamento determina que os provedores de serviços criptoativos devem se registrar e fornecer dados precisos sobre sua identidade, caso desejem operar na UE.

Caso da FTX

Uma das mais recentes falhas no negócio de criptomoedas ocorreu em novembro, quando a plataforma FTX e sua casa comercial, Alameda Research, entraram com pedido de falência, dissolvendo um negócio online que chegou a ter um valor de mercado de US$ 32 bilhões (cerca de R$ 161,4 bilhões, na cotação atual).

McGuinness disse, durante o debate parlamentar, que os regulamentos europeus teriam regido as atividades da FTX. "Acreditamos que, se a FTX, por exemplo, estivesse sob a jurisdição da UE, muitas de suas práticas não seriam permitidas pela MiCA", disse ela.

No entanto, alguns criticaram o projeto de lei por não ir longe o suficiente, como Elizabeth McCaul, membro do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu. "De acordo com o princípio da proporcionalidade, os CASP significativos devem estar sujeitos a requisitos mais rigorosos, como uma supervisão aprimorada: o MiCA não cobre nenhum dos dois", disse McCaul em seu site.

“Os criptojogadores poderão começar a aplicar as regras básicas das finanças tradicionais”, disse a eurodeputada Aurore Lalucq (grupo dos socialistas e democratas, à esquerda) durante os debates na quarta-feira. "É bom, é melhor que nada, basta? Não!", disse ela.

Com informações da AFP