Decisão de Corte Suprema argentina facilita libertação de militares condenados

Mais de 750 militares e agentes policiais presos podem ser beneficiados por polêmica sentença do Supremo argentino.

Sede da Suprema Corte da Argentina. Buenos Aires wikimédia

O máximo tribunal argentino declarou aplicável o benefício de "dois anos por um" para um caso de crime de lesa humanidade. Trata-se de um cálculo que contabiliza como dois cada ano que um preso fica sem sentença definitiva, a partir de dois anos de prisão preventiva.

Dos atuais cinco membros do Supremo, três votaram a favor e dois contra a aplicação da contabilidade. A decisão foi para o caso do paramilitar Luis Muiña, mas cria jurisprudência para centenas de outros casos de condenados pela repressão ilegal (sequestro, tortura e morte) durante a última ditadura argentina entre 1976 e 1983.

Muiña fora preso em 2009 e condenado em 2011 a 13 anos de prisão pelos crimes de lesa humanidade por ter sido integrante de um grupo paramilitar que agia dentro do Hospital Posadas, onde funcionava um centro clandestino de prisão e tortura. A sentença só foi confirmada em 2013. No final do ano passado, ao completar dois terços da pena, ganhou o direito de liberdade condicional. A partir de agora, estará livre.

A decisão do Supremo determina aplicar a lei 24.390, popularmente conhecida como "2 por 1", por ser a lei mais benigna. Atualmente revogada, a lei teve vigência entre 1994 e 2001.

Abominável

O potencial benefício a centenas de militares caiu como uma bomba nas organizações de Direitos Humanos. Indignada, a líder das Avós da Praça de Maio, Estela de Carlotto, classificou a decisão como "abominável" e como "um retrocesso" em matéria de Direitos Humanos.

Carlotto também prometeu trabalhar urgentemente numa "denúncia feroz" em foros internacionais como a Organização dos Estados Americanos (OEA) e a ONU para tentar reverter a decisão do Supremo argentino. Para Hebe de Bonafini, líder das Mães da Praça de Maio, a postura dos máximos juízes é "um indulto encoberto".

O governo do Presidente Mauricio Macri demonstrou concordar com a decisão. "Estou de acordo com a sentença se está ajustada à lei", sintetizou o secretário de Direitos Humanos, Claudio Avruj, quem, no entanto, garantiu "condenar o processo sistemático de desaparecimento, tortura e morte durante o último regime militar".

A favor e contra

Os três juízes que votaram a favor defendem que o benefício da lei penal mais benigna é aplicável a todos os delitos, sem distinção do tipo. Sustentam que "o princípio da lei mais benigna" está incorporada no Estatuto de Roma, instrumento jurídico que julga acusados de delitos gravíssimos como genocídio, crimes de guerra e de lesa humanidade.

"A melhor resposta que uma sociedade respeitosa da lei pode dar e a única maneira de não se parecer com aquilo que se combate e que se reprova é o estrito cumprimento das leis e dos princípios que caracterizam o Estado de Direito", afirmaram.

Já os dois juízes que votaram contra argumentam que esse benefício não é aplicável aos condenados por crime de lesa humanidade. 

A decisão acontece quando a cúpula da Igreja Católica tem incentivado um diálogo de reconciliação entre os parentes das vítimas tanto pelo lado de militares e agentes policiais quanto pelo lado de guerrilheiros.

Mais de 750 militares e agentes da Polícia estão presos sem uma sentença definitiva e poderiam ser beneficiados pelo precedente "2 por 1" e pela liberdade condicional a partir do cumprimento de dois terços da pena. O maior proveito teriam os condenados a penas menores a 25 anos.

Embora os militares de postos mais elevados tenham recebido pena perpétua, a pena máxima efetiva hoje na Argentina é de 35 anos. Porém, como na época em que os crimes cometidos, a pena efetiva máxima era de 25 anos, esse é o horizonte máximo para aqueles que impuseram o mais sangrento regime militar da América do Sul que, em apenas sete anos, deixou um saldo de 30 mil mortos.